Direitos e garantias fundamentais não são a mesma coisa, e a FGV cobra essa distinção. Entenda a diferença e como isso aparece nas questões.

O que são direitos fundamentais

Bens jurídicos protegidos constitucionalmente (vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade). São os fins.

O que são garantias fundamentais

Instrumentos de proteção dos direitos (habeas corpus, mandado de segurança, ação popular). São os meios de defesa dos direitos.

Normas de direitos fundamentais: aplicabilidade

Têm aplicabilidade imediata (art. 5°, §1°, CF). Mas normas de eficácia limitada precisam de complementação legal para produzir todos os efeitos.

Cláusula pétrea

Direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas (art. 60, §4°, CF) — não podem ser abolidos nem por emenda constitucional. Questão frequente sobre limites da reforma constitucional.