DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Recursos no processo civil (NCPC): apelação, agravo e embargos na OAB
Recursos são tema certo na OAB. NCPC reformulou boa parte das regras. Veja os recursos mais cobrados e como a FGV estrutura questões sobre o tema.
Apelação
Recurso padrão das sentenças. Prazo: 15 dias úteis. Efeito: suspensivo (regra) e devolutivo. Nos Juizados Especiais não cabe apelação — cabe recurso inominado.
Agravo de instrumento
Contra decisões interlocutórias listadas no art. 1.015 NCPC (lista taxativa ou exemplificativa? STJ entende taxativa com interpretação extensiva). Prazo: 15 dias úteis.
Embargos de declaração
Para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Prazo: 5 dias úteis. Efeito: interrompem o prazo dos outros recursos (não suspendem — interrompem).
Recurso especial e extraordinário
REsp (STJ): violação de lei federal. RE (STF): violação da CF. Ambos exigem prequestionamento e repercussão geral (RE) ou prequestionamento (REsp).
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