DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco e excludentes para a OAB

A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6° CF) é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. Entenda a teoria e as excludentes.

Teoria do risco administrativo

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes (não precisa provar culpa). A vítima prova apenas o dano, o nexo e a autoria.

Culpa exclusiva da vítima exclui totalmente. Culpa concorrente reduz proporcionalmente. Força maior exclui se não houver omissão estatal prévia.

Estado responde por omissão quando tinha o dever de agir e não agiu (teoria subjetiva para omissão — exige comprovação de culpa ou dolo do Estado).

O Estado que pagou a indenização pode cobrar do agente causador do dano se houver culpa ou dolo. A ação de regresso é imprescritível.

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