Poder de polícia e serviços públicos são temas frequentes em Direito Administrativo na OAB. Veja os conceitos que a FGV cobra com mais frequência.

Poder de polícia: conceito e limites

É o poder da Administração de limitar e condicionar liberdades e propriedades individuais em favor do interesse público. Deve ser proporcional, necessário e fundado em lei.

Atributos do poder de polícia

Discricionariedade (em regra), autoexecutoriedade e coercibilidade. É diferente dos atributos dos atos administrativos em geral — a FGV confunde os dois propositalmente.

Serviços públicos: classificação

Próprios do Estado (não delegáveis): segurança pública, justiça. Impróprios ou de utilidade pública (delegáveis): transporte, energia elétrica, telecomunicações.

Concessão vs. permissão

Concessão: contrato administrativo, empresa/consórcio. Prazo longo. Permissão: ato precário (embora a lei chame de contrato), pessoa física ou jurídica, encerrado sem indenização em regra.