O art. 5° da CF tem 78 incisos. Você não precisa decorar todos — mas precisa dominar os que a FGV cobra com frequência.

Liberdade de expressão e seus limites

Liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta. Discurso de ódio, incitação à violência e publicidade enganosa têm limites constitucionais. A FGV cria situações de conflito entre liberdade e outros direitos.

Sigilo de correspondência e comunicações

Violação de correspondência é crime. Sigilo de comunicações telefônicas: pode ser quebrado por ordem judicial, para investigação criminal ou instrução processual penal. Sigilo bancário e fiscal: quebrado por autorização judicial ou CPI com quórum qualificado.

Direito à propriedade e sua função social

Propriedade é garantida, mas deve cumprir função social. Desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social: mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Exceção: reforma agrária (títulos da dívida agrária).

Presunção de inocência e contraditório

Ninguém é culpado antes do trânsito em julgado. Contraditório e ampla defesa: aplicam-se a processos judiciais e administrativos. A FGV questiona os limites dessas garantias em casos concretos.