Servidores públicos é tema frequente em Administrativo na OAB e tem muitas distinções que a FGV usa para criar armadilhas.

Servidor estatutário vs. celetista

Servidor estatutário: regime jurídico único (estatuto do ente federativo). Celetista: CLT, para empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. A FGV questiona qual regime se aplica em cada caso.

Estabilidade: requisitos

Nomeado por concurso, no cargo há mais de 3 anos, avaliação especial de desempenho aprovada. Estável só perde o cargo por processo administrativo, sentença judicial transitada em julgado ou avaliação periódica de desempenho insuficiente.

Acumulação de cargos: quando é permitida

Regra: vedada. Exceções constitucionais: 2 cargos de professor, 1 cargo de professor + 1 técnico ou científico, 2 cargos privativos de médico. Sempre com compatibilidade de horários e limite de remuneração.

Processo administrativo disciplinar

Comissão de 3 servidores estáveis. Portaria de instauração. Prazo de 60 dias + prorrogação. Contraditório e ampla defesa. Ao final: arquivamento, advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.