As modalidades de licitação e seus valores de referência são cobradas em Direito Administrativo na OAB. Veja o que mudou com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21).

Nova Lei de Licitações (14.133/21)

A lei de 2021 revogou progressivamente a Lei 8.666/93. Modalidades novas: Pregão (mantido), Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Extinguiu Tomada de Preços e Convite. A FGV já cobra a nova lei.

Dispensa e inexigibilidade

Dispensa: licitação possível, mas dispensada por lei (obra de até R$ 100k, serviços comuns de engenharia até R$ 50k, bens e serviços até R$ 57,5k). Inexigibilidade: competição impossível (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos singulares com profissional notório).

Pregão

Modalidade para bens e serviços comuns. Julgamento por menor preço. Inversão de fases: habilitação depois da proposta. Obrigatório para bens e serviços comuns. O pregão eletrônico é obrigatório na modalidade federal.

Princípios da licitação

Isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório (edital), julgamento objetivo. A FGV questiona qual princípio é violado em casos concretos de direcionamento do edital.