A Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) é cobrada em Direito Penal na OAB com foco na responsabilidade penal da pessoa jurídica e nos principais delitos.

Responsabilidade penal da PJ

Única hipótese de responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil (junto a crimes contra a ordem econômica). A PJ pode ser processada, condenada e sofrer penas: multa, restrição de direitos, prestação de serviços à comunidade, interdição. A FGV questiona se a PJ pode ser presa — não.

Penas da PJ na lei ambiental

Multa (calculada pela gravidade do fato). Restrição de direitos: suspensão parcial ou total das atividades, interdição temporária de estabelecimento, proibição de contratar com o poder público. Prestação de serviços à comunidade: custeio de programas ambientais ou contribuições a entidades.

Desconsideração da personalidade jurídica

Art. 4° da Lei 9.605/98: a pessoa jurídica pode ser desconsiderada quando for obstáculo ao ressarcimento do dano ambiental. É uma desconsideração específica para fins ambientais, mais ampla do que a do CC.

Principais crimes ambientais

Matar animal silvestre: detenção 6 meses a 1 ano. Poluição (art. 54): reclusão 1 a 4 anos; qualificada com dano à saúde humana: 1 a 5 anos. Desmatamento sem licença: detenção 3 meses a 1 ano. A FGV questiona as penas e se admitem suspensão condicional.