A Lei 13.467/17 trouxe mudanças significativas ao Direito do Trabalho. Veja os pontos mais cobrados pela FGV após a reforma nas questões da OAB.

Negociado sobre legislado

A reforma permite que convenções coletivas e acordos coletivos negociem condições menos favoráveis do que a CLT em certas matérias (parcelamento de férias, banco de horas, jornada 12×36). A FGV questiona quais matérias podem ser negociadas e quais são indisponíveis (FGTS, salário mínimo, normas de saúde e segurança).

Trabalho intermitente

Modalidade criada pela reforma: trabalhador é convocado de forma não contínua. Recebe por hora trabalhada + encargos proporcionais. A FGV questiona o prazo de convocação (3 dias corridos de antecedência mínima) e o valor mínimo por hora (nunca inferior ao salário mínimo/hora).

Teletrabalho (home office)

Pode ser estipulado em contrato individual. O empregador não é obrigado a pagar horas extras de quem faz teletrabalho (salvo previsão em contrato ou convenção). A FGV questiona se o controle de jornada em teletrabalho é obrigatório — em regra, não, exceto se o empregador tiver como controlar.

Extinção por acordo (art. 484-A CLT)

Acordo entre empregador e empregado para extinguir o contrato. Trabalhador recebe: metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS, mas pode sacar 80% do FGTS. Não tem direito ao seguro-desemprego. A FGV cobra as porcentagens e o acesso ao FGTS.