O Acordo de Nao Persecucao Penal (ANPP) foi introduzido pelo Pacote Anticrime e ja cai na OAB. Veja os requisitos, as condicoes e o que a FGV questiona.

O que e o ANPP

Art. 28-A CPP: o MP pode propor ao investigado que nao seja violento ou grave ameaca, primario e confessado o crime, acordo de nao persecucao em vez de denunciar. Exige que a pena minima seja inferior a 4 anos e que o crime nao seja cometido com violencia ou grave ameaca.

Condicoes do ANPP

O acordo pode incluir: reparacao do dano ou restituicao da coisa, renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como instrumento, produto ou proveito do crime, prestar servicos a comunidade ou a entidade publica, pagar prestacao pecuniaria, cumprir outra condicao estipulada pelo MP. Nao ha condicao minima legal: o MP propoe.

Formalizacao e homologacao

O acordo e firmado pelo investigado, seu defensor e o MP. Submetido ao juiz para homologacao. O juiz pode recusar se entender que nao atende os requisitos legais. O investigado pode rejeitar o acordo. Se cumprido: o juiz declara extinta a punibilidade.

Hipoteses de cabimento e exclusao

Nao cabe: reincidente, habitualidade criminosa, acordo anterior nos 5 anos anteriores, violencia ou grave ameaca, crimes contra a mulher com violencia domestica, crimes de organizacao criminosa. A FGV questiona especialmente os casos de exclusao.