A ADC é instrumento do controle concentrado de constitucionalidade cobrado na OAB. Entenda suas características, legitimados e efeitos.

O que é a ADC

Ação que visa confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Ao contrário da ADI (que busca declarar inconstitucionalidade), a ADC busca confirmar a constitucionalidade — fechando espaço para decisões divergentes nos juízos inferiores.

Legitimados para propor

Os mesmos da ADI (art. 103 CF): Presidente da República, mesas do Congresso, governadores, PGR, OAB (Conselho Federal), partidos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

Efeitos da decisão em ADC

Vinculante e erga omnes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública. Efeito ex tunc (retroativo) em regra. O STF pode modular os efeitos temporais por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social (maioria de 2/3).

ADC vs. ADI

ADI: busca declarar a inconstitucionalidade. ADC: busca declarar a constitucionalidade. Ambas têm os mesmos legitimados e os mesmos efeitos. Julgada procedente a ADI: lei expulsa do ordenamento. Julgada procedente a ADC: nenhum juiz pode mais declarar a lei inconstitucional.