Mandato ad judicia, ad negotia, com poderes especiais — a FGV cobra as diferenças e os efeitos de cada tipo de mandato. Veja o que você precisa saber.

Mandato ad judicia

Procuração judicial com poderes para representar em juízo. Pode ser com poderes gerais ou especiais (confissão, transação, desistência, receber e dar quitação).

Poderes especiais: quando são necessários

Para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber e dar quitação — todos exigem poderes especiais expressos.

Substabelecimento

O advogado pode substabelecer (delegar a outro advogado) com ou sem reserva de poderes, a menos que haja vedação expressa no contrato ou na procuração.

Mandato tácito

Em casos de urgência, o advogado pode atuar sem procuração, mas deve regularizá-la em 15 dias, prorrogáveis por mais 15. Questão frequente sobre validade do ato.