A advocacia pro bono e a assistência judiciária são temas de Ética Profissional que aparecem na OAB. Veja as regras e o que a FGV questiona.

Advocacia pro bono

O advogado pode prestar serviços gratuitos a pessoas carentes. O Código de Ética não veda — ao contrário, estimula. A prestação pro bono não configura captação de clientela vedada. O advogado também pode prestar serviços a entidades sociais sem fins lucrativos.

Limite do pro bono

O pro bono não pode ser utilizado como instrumento de concorrência desleal. Também não pode ser usado para favorecer certos grupos em detrimento de outros de forma sistemática (clientelismo). A FGV questiona se o advogado que presta serviços gratuitos viola o Código de Ética — não viola.

Defensoria Pública e assistência judiciária

A assistência jurídica gratuita a hipossuficientes é fornecida, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 CF). O advogado particular que patrocina causa de hipossuficiente tem direito a honorários de sucumbência — não é obrigado a abrir mão deles mesmo que o cliente seja pobre.

Nomeação dativa

Quando não há Defensoria na comarca, o juiz pode nomear advogado dativo para assistir o réu em processo criminal. O advogado nomeado não pode recusar sem motivo justificado. Após a nomeação, recebe honorários pagos pelo Estado. A FGV questiona a obrigação de aceitar a nomeação.