DIREITO CONSTITUCIONAL
Controle difuso de constitucionalidade na OAB
No controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Veja seus fundamentos, efeitos e o que a FGV questiona.
O que e controle difuso
Qualquer orgao do Judiciario pode, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei no caso concreto. O controle e exercido quando a questao constitucional e prejudicial a resolucao da causa.
Efeitos da decisao em controle difuso
Efeito inter partes e retroativo (ex tunc). O STF pode modular os efeitos por razoes de seguranca juridica. A FGV questiona os efeitos: inter partes e ex tunc como regra.
Clausula de reserva de plenario
Art. 97 CF: tribunais so podem declarar a inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta. Uma turma nao pode declarar inconstitucionalidade isoladamente. Excecao: se o plenario ja decidiu a questao ou se ha sumula do STF.
O papel do Senado Federal
Apos declaracao de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso, o Senado pode suspender a execucao da lei (art. 52 X CF), estendendo o efeito a todos. A Teoria da Abstrativizacao propoe que a decisao do STF ja valeria erga omnes sem o Senado.
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