O poder constituinte derivado tem limites expressamente previstos na CF. Saber quais matérias são cláusulas pétreas é questão certa no Exame de Ordem.

Quem pode propor emenda

1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; Presidente da República; mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria simples em cada uma).

Aprovação de emenda

2/3 de cada Casa, em dois turnos de votação em cada uma. Não vai a referendo nem sanção presidencial.

Cláusulas pétreas — o que não pode ser abolido

Forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos poderes, direitos e garantias individuais.

Limitação material vs limitação circunstancial

EC não pode em estado de sítio, defesa ou intervenção federal (limitação circunstancial). Não pode abolir as cláusulas pétreas (limitação material). A FGV confunde candidatos misturando os dois tipos.