Prescrição, decadência, perdão e outras causas de extinção da punibilidade são frequentes nas questões de Penal da OAB. Entenda cada uma.

Prescrição da pretensão punitiva

O Estado perde o direito de punir pelo decurso do tempo. Prazo varia conforme a pena máxima do crime. Causa mais comum de extinção da punibilidade.

Prescrição da pretensão executória

Após sentença condenatória transitada em julgado. O Estado perde o direito de executar a pena já imposta.

Decadência

Em crimes de ação privada: vítima perde o direito de queixa após 6 meses do conhecimento do autor. Improrrogável — conta do conhecimento, não do crime.

Perdão, perempção e renúncia

Perdão aceito (bilateral) e renúncia (unilateral da vítima) extinguem a punibilidade em ação privada. Perempção: inércia do querelante durante o processo.