A locação urbana é regulada pela Lei 8.245/91 e aparece em questões de Civil na OAB. Veja os pontos mais cobrados pela FGV.

Tipos de locação pela lei

Residencial: prazo mínimo de 30 meses para reaver sem necessidade de justificativa. Prazo inferior a 30 meses: só reaver por uma das hipóteses da lei (uso próprio, reformas, etc.). Não residencial (comercial): prazo mínimo para ação renovatória é de 5 anos.

Denúncia vazia e cheia

Denúncia vazia: retomada sem necessidade de motivação, quando o prazo original for de 30+ meses e já se findou. Denúncia cheia: retomada antes do prazo, por motivo específico. A FGV questiona quando cada uma cabe.

Ação renovatória

Inquilino comercial com contrato de pelo menos 5 anos pode ajuizar ação renovatória para renovar compulsoriamente o contrato. Prazo para ajuizar: no último ano do contrato. O locador pode retomar o imóvel se usar o local para negócio próprio, mas fica sujeito a indenização.

Garantias locatícias

Caução (máximo de 3 alugueis), fiança, seguro fiança, cessão fiduciária de cotas. Proibido exigir mais de uma garantia para o mesmo contrato (art. 37 § único). A FGV questiona essa vedação e o que ocorre se o locador exigir mais de uma.