DIREITO CONSTITUCIONAL
Mandado de injuncao fundamentos e uso na OAB
O mandado de injuncao e remedio constitucional cobrado na OAB. Veja seus fundamentos, como o STF o usa e o que a FGV questiona.
O que e o mandado de injuncao
Art. 5 LXXI CF: garante o exercicio de direitos constitucionais inviabilizados pela falta de norma regulamentadora. Pressupostos: direito constitucional e falta de norma regulamentadora. Lei 13.300/16 regulamentou o MI individual e coletivo.
Posicao atual do STF sobre os efeitos
O STF evoluiu para posicao concretista geral: declara a mora, determina prazo ao Legislativo e, se nao cumprido, aplica analogicamente a norma mais adequada. Exemplo classico: direito de greve dos servidores (MI 670, 708, 712).
MI individual vs coletivo
MI individual: qualquer pessoa. MI coletivo: sindicato, entidade de classe, associacao com mais de 1 ano, partido politico com representacao no Congresso. Legitimidade passiva: o orgao omisso.
MI vs ADO
MI: concreto, para o caso do impetrante. ADO: abstrato, para declarar a mora em geral. Efeito MI: inter partes (ou erga omnes quando coletivo). Efeito ADO: erga omnes, mas o STF apenas cientifica o orgao e fixa prazo.
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