DIREITO CONSTITUCIONAL
Medidas provisórias na Constituição: requisitos e vedações para a OAB
Medidas Provisórias são frequentes nas provas de Constitucional. Candidatos que não conhecem as vedações do art. 62 da CF perdem pontos fáceis.
Requisitos para edição
Relevância e urgência (requisitos cumulativos, verificação pelo Congresso com controle político, não apenas judicial).
Prazo de vigência
60 dias prorrogáveis uma vez por igual período. Se não convertidas em lei, perdem a eficácia desde a edição (ex tunc).
Vedações expressas do art. 62, §1°
Não pode MP sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos, direito eleitoral, penal, processual penal e civil, organização do Judiciário/MP, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, créditos adicionais.
Questão armadilha
MP pode tratar de direito processual CIVIL? NÃO — é vedação expressa. Muitos candidatos erram por esquecer que processual civil também está na lista de vedações.
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