Direitos sociais do art. 6° ao 11 da CF são cobrados em Constitucional na OAB, frequentemente combinados com questões sobre eficácia das normas. Veja questões comentadas.

Eficácia plena, contida e limitada

Normas de eficácia plena: aplicabilidade imediata, completa. Contida: aplicabilidade imediata mas pode ser restringida. Limitada: depende de norma infraconstitucional para produzir todos os efeitos (ex: direito de greve de servidores).

Direito de greve do servidor público

CF diz que a lei definirá os limites do direito de greve dos servidores. Norma de eficácia limitada — sem a lei, o STF aplicou analogicamente a lei de greve do setor privado (Lei 7.783/89). A FGV questiona esse aplicação analógica.

Saúde, educação e moradia como direitos

São direitos sociais de aplicação progressiva — o Estado deve avançar continuamente. A reserva do possível (limitação orçamentária) pode ser invocada pelo Estado, mas não para negar o mínimo existencial.

Mínimo existencial

Conjunto de condições mínimas de vida digna que o Estado não pode deixar de garantir independentemente de orçamento. Inclui alimentação básica, saúde emergencial, moradia básica. A FGV questiona até onde vai o mínimo existencial.