QUESTõES COMENTADAS
Questões de Tributário OAB comentadas: anterioridade e legalidade (5 questões)
Princípios tributários constitucionais são tema recorrente e difícil para candidatos que não estudam exemplos práticos. Veja questões comentadas.
Anterioridade anual: o que vale
Tributo criado em 2026 só pode ser cobrado a partir de 2027. Exceções: II, IE, IPI, IOF, imposto de guerra e empréstimo compulsório emergencial.
Anterioridade nonagesimal: cuidado com IR
IR é exceção apenas à nonagesimidade — mas obedece à anterioridade anual. A FGV adora criar situações onde o candidato confunde os dois princípios.
Legalidade tributária: o decreto pode tudo?
Decreto pode alterar alíquotas de II, IE, IPI e IOF dentro dos limites legais. Mas não pode criar tributo, alterar base de cálculo ou definir hipótese de incidência — precisa de lei.
Imunidade recíproca e empresa pública
Empresas públicas que prestam serviço público essencial (ex: Correios) têm imunidade recíproca conforme STF. Empresas públicas em atividade econômica (ex: banco público): não têm.
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