DIREITO CONSTITUCIONAL
Repartição de competências na CF: União, Estados, Municípios e DF
Qual ente federativo tem competência para legislar sobre o quê? Esta é uma das questões mais frequentes e mais difíceis de Constitucional na OAB.
Competência privativa da União (art. 22)
Legislação sobre direito civil, penal, processual, trabalhista, eleitoral, aeronáutico, marítimo, entre outros. LC pode delegar aos Estados em matérias específicas.
Competência concorrente (art. 24)
União edita normas gerais; Estados e DF suplementam. Quando a União se omite, Estados exercem competência plena. Municípios não participam.
Competência municipal
Assuntos de interesse local, transporte coletivo, ordenação territorial urbana, suplementar legislação federal/estadual no que couber.
Macete para a prova
Direito civil, penal e processual = União. Urbanismo e preservação ambiental = concorrente (União + Estados + DF). Transporte coletivo urbano = Município. Guarde os extremos.
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