Os direitos da personalidade são cobrados em Civil na OAB. Veja as características, proteções e o que a FGV questiona sobre esse tema.

Características dos direitos da personalidade

Absolutos (oponíveis erga omnes), inalienáveis, irrenunciáveis, intransmissíveis, imprescritíveis, extrapatrimoniais (em regra). A FGV questiona quais dessas características admitem exceção.

Exceções: quando se pode dispor dos direitos da personalidade

O CC permite a limitação voluntária dos direitos da personalidade, desde que não seja permanente nem geral (art. 11). Contrato de imagem, de voz, cessão de direito autoral: válidos, porque temporários e específicos.

Direito à imagem e à privacidade

Uso não autorizado da imagem gera indenização, independentemente de dano material (Súmula 403 STJ). O dano moral é presumido (in re ipsa). A FGV questiona se empresa pode usar imagem de pessoa para fins publicitários sem autorização — não pode, mesmo que a pessoa seja pública figura para outros fins.

Proteção post mortem

Os direitos da personalidade são transmitidos em parte: os cônjuge, ascendentes e descendentes podem defender a memória do morto contra atos lesivos. O direito de indenização por dano sofrido em vida é transmissível aos herdeiros.