Validade, eficácia e vigência são conceitos distintos que aparecem em questões de Constitucional e Hermenêutica na OAB. Veja as diferenças.

Vigência

A lei está em vigor quando publicada e após o prazo da vacatio legis. Vigência é o período em que a lei tem aptidão formal para ser aplicada. Após a revogação, a lei perde a vigência.

Validade

Uma lei é válida quando editada em conformidade com a Constituição (material e formalmente). Uma lei inconstitucional é inválida. Mas pode estar em vigor e ser aplicada até ser declarada inconstitucional. Validade e vigência são distintos.

Eficácia

Aptidão para produzir os efeitos nela previstos. Normas de eficácia plena: produzem todos os efeitos sem necessidade de regulamentação. Eficácia contida: produz efeitos, mas lei posterior pode restringir. Eficácia limitada: depende de lei regulamentadora para produzir efeitos.

O que a FGV mais cobra

Uma lei inconstitucional que estava em vigor antes de ser declarada nula: era válida durante esse período? A doutrina majoritária (e o STF) diz que não — a lei era inválida desde o início (efeitos ex tunc). A modulação de efeitos é a exceção, não a regra.