Princípio da proibição de retrocesso social na OAB
A proibição de retrocesso social (vedação ao retrocesso) é um princípio constitucional cobrado em questões de Direito Constitucional e Direitos Humanos na OAB. O que é o princípio Veda que o legislador, ao exercer liberdade conformadora, extinga ou reduza substancialmente um direito social já concretizado por lei. Uma vez densificado o direito constitucional por lei, […]
Habeas corpus preventivo e repressivo: distinção na OAB
O habeas corpus é o remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção. A FGV distingue as modalidades preventiva e repressiva nas questões. Habeas corpus repressivo (liberatório) Impetrado quando a coação já existe: pessoa presa ilegalmente. Objetivo: soltar o paciente. Cabível contra prisão preventiva ilegal, prisão após sentença recorrível, excesso de prazo de prisão. A […]
Interceptação telefônica: requisitos e questões da OAB
A interceptação telefônica é regulada pela Lei 9.296/96 e aparece em questões de Processual Penal e Constitucional na OAB. Veja os requisitos e vedações. Requisitos constitucionais Autorização judicial (reserva de jurisdição). Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Na forma que a lei estabelecer. Os três requisitos são cumulativos — faltando um, a […]
Embargos de declaração no processo civil e trabalhista: OAB
Embargos de declaração são o recurso para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões. Veja o que a FGV cobra sobre eles. Cabimento dos embargos de declaração Omissão: o julgado não apreciou ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Contradição: o dispositivo e a fundamentação se contradizem. Obscuridade: o sentido não está claro. […]
Sonegação fiscal e crimes tributários na OAB
Crimes tributários aparecem em questões de Tributário e Penal na OAB, especialmente sonegação e suas modalidades. Veja o essencial para a prova. Crime de sonegação: lei 8.137/90 É o principal diploma dos crimes tributários. Supressão ou redução de tributo mediante falsidade ideológica, omissão de informação, adulteração de documentos fiscais. Pena: reclusão de 2 a 5 […]
Controle de convencionalidade na OAB: o que é e como cai
O controle de convencionalidade é tema de Direito Internacional e Constitucional que aparece na OAB. Entenda o conceito e o que a FGV cobra. O que é controle de convencionalidade É o exame da compatibilidade de leis e atos normativos com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Exercido difusamente por todos os […]
Locação de imóvel: lei do inquilinato e questões da OAB
A locação urbana é regulada pela Lei 8.245/91 e aparece em questões de Civil na OAB. Veja os pontos mais cobrados pela FGV. Tipos de locação pela lei Residencial: prazo mínimo de 30 meses para reaver sem necessidade de justificativa. Prazo inferior a 30 meses: só reaver por uma das hipóteses da lei (uso próprio, […]
Contratos no Direito Civil: classificação e características para a OAB
A classificação dos contratos é cobrada nas questões de Direito Civil na OAB. Entenda os critérios e como a FGV os testa nas questões práticas. Bilaterais e unilaterais Bilateral: ambas as partes têm obrigações (compra e venda, locação). Unilateral: só uma parte obriga (doação sem encargo, mútuo). A FGV questiona qual a exceção à teoria […]
Ação popular e ação civil pública: diferenças para a OAB
Ação popular e ação civil pública são remédios constitucionais que confundem candidatos. Veja as diferenças que a FGV mais cobra. Ação popular Legitimado ativo: qualquer cidadão (eleitor). Objeto: ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico. O MP atua como custos legis, não como autor. A sentença de procedência […]
Responsabilidade civil do advogado por erro na atuação profissional
O advogado pode ser responsabilizado civilmente pelo cliente quando erra na atuação. Entenda quando essa responsabilidade surge e como a OAB trata o tema. Natureza da responsabilidade: obrigação de meio O advogado tem obrigação de meio, não de resultado: deve atuar com diligência, mas não garante a vitória. A mera derrota processual não gera dever […]